Tópicos sobre Sociologia Jurídica

Tópicos sobre Sociologia Jurídica

Tópico 1 – A Sociologia Jurídica

O que é o direito soba a visão socilógica?

R: O Direito surge pois o homem é um ser social e é um produto da sociedade. A fim de solucionar os litígios sociais, o direito traz soluções a estes conflitos e gera paz social. No entanto, o direito deve se adaptar a realidade social de determinada sociedade, ele irá influenciar as regras de convívio e deverá ser permeado por elas.

Qual é o objeto de estudo da sociologia jurídica?

R: É o direito sob o viés social. Ela estuda o direito como fato social. Além disso, irá estudar os instrumentos de realização do direito.

Funções sociais do direito:

PREVENIR conflitos

COMPOR conflitos

CONTROLE social

REGULAÇÃO social

LEGITIMAR o poder

Teoria Tridimensional do Direito (Miguel Reale)

O direito é um fenômeno dinâmico que pode ser estudado sob viézes distintos:

            FATO: direito surge da sociedade, dos fenômenos sociais, fatos sociais (SOCIOLOGIA JURÍDICA)

VALOR: estuda o aspecto valorativo do direito (FILOSOFIA JURÍDICA)

NORMA: estuda o direito como norma (CIÊNCIA JURÍDICA)

O Sistema jurídico possui 3 dimensões:

1)    JUSTIÇA: estudada pelos filósofos do direito

2)    VALIDADE: estudada pelos cientistas do direito

3)    EFICÁCIA: estudada pelos sociólogos do direito

Tópico 2 – Direito além do Estado

O conflito faz parte da sociedade, logo o direito não poder resolver todos os conflitos e sim tem o dever de previni-los.

As atividades básicas do homem em tudo o que realiza são duas: COOPERAÇÃO ou CONCORRÊNCIA

Em ambas atividades podem surgir um conflito

Para se solucionar um conflito, existem métodos de composição:

1-    Composição Voluntária: resolvido pela vontade autônoma das partes.

2-    Composição Autoritária: resolvido pelo chefe/líder do grupo de forma unilateral

3-    Composição Jurídica: resolvida pela aplicação da norma ao fato. Características:

a.     ANTERIORIDADE: a norma deve existir antes do conflito.

b.     PUBLICIDADE: todos devem estar cientes por meio de uma publicação

c.     UNIVERSALIDADE se aplica a todos.

Formas de Composição de Conflito

à AUTOCOMPOSIÇÃO: Partes decidem voluntariamente.

            Negociação Individual ou Coletiva: negociação entre as partes tras uma solução vantajosa para ambos.

            Conciliação: uma parte logra-se vitoriosa e a outra perdedora

Renúncia: uma parte abre mão do seu direito

à HETEROCOMPOSIÇÃO:Um terceiro, estranho ao litígio, decide pelas partes.

            Mediação: um técnico auxiia as partes a chegarem a um acordo

Arbitragem: Um terceiro, previamente escolhido, decide pelas partes

Jurisdição: O Estado decide.

Tópico 3 - Eficácia das normas jurídicas e efeitos sociais

Validade da norma jurídica: De forma geral, VÁLIDO é aquilo que é feito com todos os seus elementos essenciais. Uma norma jurídica será válida se preencher os requisitos formais e materiais. Há LEGALIDADE.

 

Eficácia Jurídica X Eficácia Social

Eficácia jurídica: a eficácia é uma consequência da validade. Se uma norma é legal e válida, logo está apta a produzir seus efeitos jurídicos e tem eficácia.

Eficácia social: Nível de cumprimento das normas levando em conta as relações socias que devem reger. É a concretização do comando normativo, sua força realizadora no mundo dos fatos, passa a ter efetividade.

Efetividade: defende não a eficácia jurídica como possibilidade da aplicação da norma, mas a eficácia social e os mecanismos para sua real aplicação.

Norma jurídica formalmente válida: A norma eficaz é aquela que tem força para realizar os efeitos sociais para os quais foi elaborada – seja o cumprimento da norma, seja a sanção imposta em caso de descumprimento.

Contribuição para eficácia social da norma:

1) Fatores Sociais:

1.a) Participação dos cidadãos: Uma reforma legal que atende reivindicações da maioria da população tem mais possibilidades de aplicação do que uma norma decidida de forma autoritária.

1.b) Coesão social: Quanto menos conflitos existirem em uma sociedade em determinado momento e quanto mais consenso houver entre os cidadãos com relação à política do Estado, mais forte será o grau de eficácia das normas vigentes.

1.c) Adequação da norma: Uma norma que corresponde à realidade política e social possui mais chances de ser cumprida.

1.d) Contemporaneidade: Em geral, não se tornam eficazes normas que exprimem ideias antigas ou inovadoras.

2) Fatores instrumentais: Outros fatores que contribuem para a eficácia social da norma são os instrumentais, que dependem da atuação dos órgãos de elaboração e de aplicação do Direito – Legislativo e Judiciário

 

Efeitos positivos da norma jurídica

 

Efeitos negativos da norma jurídica

a) Desatualização da lei: com o passar do tempo, a lei acaba se tornando ultrapassada, pois os fatos são dinâmicos – estão sempre evoluindo –, enquanto a lei é estática. É uma lei anacrônica.

b) Misoneísmo: significa ter aversão às inovações: velhos hábitos, costumes, privilégios de grupos impedem que a lei seja aplicada ou elaborada.

c) Antecipação da lei à realidade: Nem sempre, há correspondência entre a realidade social e a norma. Dessa forma, a lei cai no vazio.

Tópico 4 - Sociedade brasileira e instituições de Direito – Legislativo

Sistema Eleitoral ideal:

- Os votos de todos e de cada um deverão ter o mesmo valor.

- Quanto maior a proporcionalidade garantida pela lei das eleições, mais democrático será o sistema eleitoral.

 

Constituição Garantia: Tipo clássico de constituição que protege as liberdades individuais e coletivas, bem como limita o poder do Estado.

Constituição Dirigente: Constituição que possui normas programáticas e diretrizes para seu cumprimento por parte do Poder Público. Tais diretrizes orientam a utilização do poder, o progresso social e econômico, bem como a política a ser seguida pelos órgãos estatais e pela sociedade como um todo.

Estado Moderno: O conceito de Estado moderno está estreitamente vinculado à noção de poder institucionalizado, que enuncia: o Estado se forma quando o poder se assenta em uma instituição, e não em um indivíduo. Dessa forma, podemos dizer que, no Estado moderno, não há poder absoluto, pois mesmo os governantes devem se sujeitar ao que está estabelecido na lei. No Estado moderno, a democracia é representativa, isto é, os cidadãos escolhem, por meio do voto, os representantes que decidirão os assuntos públicos.

Estado Democrático de Direito: O Estado tem a obrigação de produzir um Estado Democrático por meio do uso do Direito.

Os 3 poderes: Estado constitucional moderno é o estabelecimento da separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário por meio de um sistema de freios e contrapesos que evita a predominância de um Poder sobre os demais.

Poder Executivo: cabe a função de praticar os atos de chefia de Estado – representar a nação –, de governo e de administração.

Poder Legislativo: a este cabe, entre outras funções, a elaboração das leis e a fiscalização dos atos dos demais Poderes da União.

Histórico:

Originalmente, o sistema eleitoral brasileiro era censitário, ou seja, baseado na renda ou na escolaridade. Além disso, o voto era:

- Indireto – os eleitores municipais indicavam os eleitores da província;

- A descoberto – não secreto.

Hoje, de acordo com a Constituição Federal: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos

Sistema Eleitoral Brasileiro

*Financiamento: Hoje é só de Pessoa Física.

Voto Proporcional: podemos votar no partido ou no candidato. Se elegem os candidatos que atinjam o coeficiente eleitoral.

Voto Majoritário: são eleitos quem tem a maior quantidade de votos.

            Senadores: Majoritário em turno único. Sendo que os suplentes são indicados.

Executivo: Majoritário em dois turnos, caso o mais votado não consiga 50% dos votos.

Principais tópicos de discussão sobre a reforma política no Brasil:

Financiamento público de campanhas: Destinação de recursos públicos a campanhas eleitorais e a partidos políticos, proporcionalmente à representatividade desses partidos no parlamento.

Lista fechada: Sistema de votação de representação proporcional, no qual os eleitores votam apenas em partidos, e não nos candidatos.

Cláusula de barreira: Também conhecida como cláusula de exclusão ou de desempenho, trata-se de um dispositivo que restringe ou impede a atuação parlamentar de um partido que não alcança um percentual de votos determinado.

Sistema Nacional de Participação Social: O Decreto nº 8.243/2014 instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). O texto estabelece objetivos e diretrizes relativos ao conjunto de mecanismos criados para compartilhar com a sociedade civil decisões sobre programas e políticas públicas.

 

Tópico 5 – Função Social do Poder Judiciário

 

Função do P. Judiciário:

1- Interpretação da lei no conflito de interesse (litígio);

2- Restabelecer a harmonia jurídica.

 

Não basta que existam normas boas e válidas. Para que essas normas consigam realizar sua função social, é necessário um número satisfatório de pessoas especializadas e uma estrutura material apropriada para a aplicação e a garantia da lei. Os profissionais que possibilitam isso são chamados de instrumentos humanos da realização social do Direito.

 

Função jurisdicional: poder de tornar efetiva a norma concreta que deve regular determinada situação jurídica. É um poder, uma função e uma atividade.  É um poder-dever.

Etimologia: juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer). Esse "dizer o direito" começa quando o Estado chama para si a responsabilidade de solucionar as lides. É um PODER – FUNÇÃO – PROCESSO

 

Poder: Capacidade de decidir imperativamente e de impor decisões

Função: Há um objetivo. É a promoção da pacificação dos conflitos de interesses entre os jurisdicionados por meio do Direito e do processo.

Atividade: Complexo de atos jurídicos praticados no processo pelo juiz, que exerce o poder conferido a ele por lei e cumpre suas funções.

 

Divisão do Judiciário:

 

A magistratura é elemento essencial no Estado Democrático de Direito. Por isso, não pode haver democracia sem uma magistratura consciente de seu papel social.

 

Sistemas adotados para seleção da Magistratura:

	Vantagens	Desvantagens
Sistema Eletivo	Este sistema é mais democrático, rápido e econômico. Nesse caso, há controle sobre o desempenho do juiz por parte da população.	Os critérios políticos podem influir na votação e, nem sempre, os melhores candidatos são eleitos.
Sistema de Nomeação	Rapidez e economia.	Este sistema é antidemocrático, pois não dá oportunidades iguais a todos.
Sistema de Concurso Público	Este sistema é mais democrático.	Este sistema é, porém, mais oneroso, pois exige uma comissão de alto nível para realizar o concurso, além de ser mais demorado.

 

Garantias constitucionais da magistratura

• Institucionais – aquelas que repercutem funções atípicas e que servem para proteger a magistratura contra a pressão dos outros órgãos. Entre estas garantias, estão a autonomia orgânico-administrativa e a autonomia financeira.
• Funcionais – aquelas conferidas aos juízes, que estão estabelecidas no Artigo 95 da Constituição.

Garantias Funcionais:

• Vitaliciedade – os magistrados não podem ser demitidos senão em virtude de sentença do próprio Judiciário (que no primeiro grau será adquirida após dois anos de exercício);
• Inamovibilidade – o Executivo não pode remover o magistrado senão por motivo de promoção (salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça);
• Irredutibilidade – relativa a subsídio.

 

Ministério Público:

·      Defender a sociedade fiscal da lei – custus legis;

Promover o inquérito civil e a ação

• civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e dos interesses difusos e coletivos;
• Promover a ação de inconstitucionalidade;
• Exercer o controle externo da atividade policial;
• Defender os direitos humanos.

 

Defensoria Pública: Funções essenciais à jurisdição.

• Orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados –aqueles que comprovarem insuficiência de recursos;
• Isenção ao preparo de pareceres e consultoria.

Advocacia: A Advocacia é atividade essencial para a administração da Justiça. O advogado possui a capacidade de postular os interesses das pessoas em juízo ou fora dele, além de prestar assessoria e consultoria.