Tópicos de História do Direito Brasileiro

História do Direito Brasileiro

Diferença entre Common Law e Civil Law:

Commom Law: deriva da tradição anglo-saxônica, sua fonte principal é a jurisprudência, que é o costume jurídico. Neste tipo de direito a existência de uma norma jurídica depende da existência de um caso concreto. Primeiramente surge um caso concreto sem solução jurídica, e então, o juiz decide com base no costume jurídico local ou conforme a jurisprudência. O raciocínio jurídico toma por base o caso concreto e a jurisprudência. A lei não é pensada abstratamente para abranger todos os casos possíveis.

Civil Law: deriva da tradição romano-germânica e sua fonte principal é a lei, lato sensu. Neste tipo de direito temos, em um primeiro momento, a criação da lei por meio de um raciocínio lógico-abstrato e um processo legislativo, depois da criação da lei abstrata pelo legislador, que é a autoridade, ela é aplicada ao caso concreto. Quando surge um problema, o juiz utiliza a lei criada para solucioná-lo. Não existindo uma solução jurídica para determinado problema, cria-se uma nova lei.

Civil Law	Commom Law
Fonte à Lei	Fonte à Jurisprudência
Autoridade à Legislador	Autoridade à Juiz
Tradição romano-germânica	Tradição anglo-saxônica
NORMA é aplicada ao CASO CONCRETO	do CASO CONCRETO é que deriva a NORMA
Direito ROMANO	Direito AUTÓCTONE
Raciocínio lógico-abstrato (lei é pensada em tese)	Raciocínio concreto (aplica-se a jurisp. ao caso concreto)

Brasil Colônia

Tratado de Tordesilhas (1494): Primeiro documento assinado entre nações, sem a presença da igreja. Marco inaugural da a diplomacia moderna.

Período Pré-Colonial (1500 – 1532): O interesse de Portugal permanece nas Índias pois o comércio de especiarias é lucrativo na europa. Portugal mantém o interesse de explorar pau-brasil (escambo com os índios), reprimir invasões estrangeiras e fundar vilas. Obs: Pelurinhos = presença do Rei e da Justiça.

Capitanias Hereditárias (1534): Com a função de acompanhar a colônia mais de perto, e sem precisar despender dinheiro da coroa, são distribuídas Capitanias Hereditárias como forma de investimento privado. Os donatários receberiam as CH e realizaram um investimento próprio para poderem administrar estas capitanias. Surgem os seguintes documentos jurídicos: Foral, Carta de Doação e Seis Marias

Foral: fixava os direitos e deveres dos donatário. Direitos: exerciam a justiça, poderiam doar seismarias, poderiam escravizar índios, recebiam 20% do lucro com o pau-brasil. Deveres: não poderiam repassar as capitanias, manteriam o MONOPÓLIO da coroa, pagariam tributos à coroa.

Carta de Doação: concedia a CH ao donatário, estabelecia os limites das capitanias. A transmissão das CH ocorreria pela hereditariedade. Regulamentava a aplicação das leis portuguesas no Brasil (Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas)

Seismarias: normatizava a doações de terras dentro das CH. Seriam uma subdoação.

Governos Gerais (1548): A maior parte das CH falharam no intento de administrar as terras brasileiras. Alguns donatários nunca vieram para o Brasil, problemas com os índios, dificuldades administrativas e financeiras permitiram o sucesso de apenas 2 capitanias: Pernambuco e São Vicente. As demais CH retornaram à coroa e passaram a ser Capitanias Reais. O Brasil tinha carência de uma CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA e o Governo Geral foi estabelecido por Portugal por meio do REGIMENTO GERAL, trazendo definitivamente o aparelho JURÍDICO-ADMINSTRATIVO de Portugal para o Brasil, com o intuito de bem administrá-lo.

O Governo Geral tinha a função de administrar a colônia, defender as terras brasileiras e explorar o sertão.

A organização administrativa do Brasil era a seguinte:

Governador-Geral:  função central na administração, representava a vontade do Rei de Portugal no Brasil.

Ouvidor-Mor: funções relativas à Justiça.

Provedor-Mor: funções relativas à finanças e tributos

Defensor-Mor: funções relativas à defesa das terras brasileiras.

Justiça do século XVI:

(não existia uma hierarquia clara, mas é claro que os interesses da Coroa deveriam prevalecer sobre os interesses dos donatários)

Juiz Ordinário: julgava os casos mais costumeiros; residia na comarca, era eleito, nao era baixaréu em direito, julga de forma consuetudinária.

Juiz de Fora: era o juiz baixaréu em direito, era um emissário real enviado pela coroa, julgava de forma mais imparcial, evitava o conflito dos Conselhos Municipais com os da metrópole.

Ouvidor Geral: era escolhido pelo donatário e garantia seus interesses.

Corregedor: Fiscalizava o cumprimento da lei e o interesse da coroa.

Vale destacar que a o ordenamento jurídico vigente no Brasil é o mesmo de Portugal. Eram utilizadas as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Sua aplicação era extremamente rígida e dura. As desobediências eram severamente punidas e isso demonstrava o grande poder da Coroa e tentava impor pelo medo a ordem nas terras brasileiras. Ao mesmo tempo o Monarca tinha o poder de comutar as penas e, ao realizar tal fato, era considerado bom e misericordioso.

Atividades econômicas coloniais: basicamente o Brasil é utilizado no sistema de Plantation. A forma de administrar a colônia por meio das CH, C Reais e Governo Gerais demonstram tal fato. Um sistema ESCRAVAGISTA, MONOPOLISTA, VOLTADO PARA EXPORTAÇÃO e LATIFUNDIÁRIO são as características básicas da exploração das terras brasileiras. É importante frisar que o Brasil respeita o Pacto Colonial, onde provê matéria prima para a colônia e recebe produtos manufaturados em troca. Principais produtos: Cana-açúcar, pau-brasil, tabaco, algodão e pecuária.

União Ibérica (1580 – 1640): com a união dos tronos de Portugal e Espanha, com a ocorrência das invasões holandesas (ex-colônias espanholas) no nordeste brasileiro e sua futura expulsão e com a subsequente concorrência açucareira, a economia brasileira entra em declínio. A falência do sistema açucareiro leva a INTERIORIZAÇÃO DA COLÔNIA na busca pelo tão sonhado OURO.

A era do OURO (1695): o ouro  é encontrado e traz grandes modificações na colônia.

- Transformações sociais: a sociedade estritamente ESTAMENTAL começa a ser permeada por indivíduos que pertenciam a uma camada mais inferior e que tornaram-se ricos com o ouro.

- Fluxo migratório para região sudeste

- Mudança de eixo econômico para o Sudeste

- Arrocho FISCAL e LEGISLATIVO

- Crescimento das cidades

Justiça do século XVII:

- Casa de Suplicação: ficavam em Portugal, era uma espécie de última instância judicial.

- Relação da Bahia: ficava no Brasil, era uma espécie de segunda instância.

- Corregedor, Ouvidor, Juiz de Fora, Juiz Ordinário: idem

- Juiz de Vintena: juizes de pequenos vilarejos

Como funciona o direito no Brasil colonial?

Estão valendo as Ordenações Filipinas – Não há LEI BRASILEIRA;

Direito não é igualitário ou isonômico;

Prevalece o interesse dos “homens bons”;

Leis penais rigorosas e com penas cruéis e duras;

Com a Revolução Francesa os ideais iluministas fervilham na Europa, isso reflete no direito português e vai refletir também no direito brasileiro. Os IDEAIS LIBERAIS pregavam:

- Igualdade perante a lei

- Limitação do Poder do rei por meio de uma Constituição

- Estado laico

- Garantia das liberdades individuais

Reforma Pombaliana (1755): Portugal sofre um terremoto e o Marquês de Pombal, grande administrador instaura uma grande reforma, e isso se reflete no Brasil no âmbito jurídico.

- Exclusão das GLOSAS e OPINIÕES (Leis Romanas).

- Crítica ao saber jurídico tradicional – forma de pensar Iluminista.

- Crítica às interpretações de BARTOLO e ACÚRSIO às leis Romanas.

Revoltas brasileiras: principais – Inconfidência Mineira e Conjuração Baiana. Os inconfidentes reclamavam da alta carga tributária e do extremo controle fiscal da colônia em relação à exploração do ouro. Era um sentimento local e não um movimento NACIONAL, não há idéia de nação.

à Inconfidência Mineira: Revolta contra os altos impostos cobrados sobre o ouro. A derrama estaria prestes a acontecer e a aristocracia mineira queria se libertar do arrocho político, fiscal e financeiro da coroa. Foram influenciados pelos ideais liberais. Foram punidos rigorosamente pela justiça local, serviam como exemplo a não ser seguido.

à Conjuração Baiana: Revolta também influenciada pelos ideais liberais. Difere da mineira por ter sido realizada pela população mais pobre. Para as altas camadas sociais, os pobres, índios, escravos e cristãos novos apresentavam o “defeito mecânico” e eram subjugados e deixados de lado pelas políticas públicas. Lutavam por um livre comércio, igualdade e garantias liberais. Foram massacrados e punidos rigorosamente pela justiça local, serviam como exemplo a não ser seguido.

Brasil Império

Chegada da Familía Real (1808): Família Real chega ao Brasil – Napoleão invade Portugal – Apoio Inglês

Mudanças ocasionadas: interiorização da metrópole, estrutura das cidades, importância do sudeste, aspectos políticos, abertura dos portos para as nações amigas, fim do pacto colonial, brasil sobe em status, Rio de Janeiro sede do Governo Português – “Nova Lisboa”.

Primeiro documento jurídico assinado: Abertura dos portos às nações amigas.

Interiorização da Metrópole:          Fim do Pacto Colonial.

                                                            Brasil começa a produzir moeda (Bancos)

                                                            Produção cultural e intelectual

                                                            Rio de Janeiro – Nova Lisboa

Expulsão dos franceses de Portugal (1814):  Inicia-se o processo de reconstrução de Portugal. Os governantes foram fortemente influenciados pelas ideias iluministas.

Reunido Unido de Portugal, Brasil e Algarves (1815): Brasil é elevado a condição de Reino Unido de Portugal e isso cria um descontentamento dos que estavam em Portugal. Eles exigiam o Retorno do Rei de Portugal e demandavam que ele subjugasse o seu poder a uma Constituição.

Revolta do Porto – Portugal (1820): Exigiam o retorno do Rei, o fim do processo de “interiorização da metrópole”,  promulgação de uma Constituição. Resultado: D. João VI retorna a Portugal, mas deixa seu herdeiro D. Pedro I no Brasil – a casa de Bragança mantém o controle de Portugal e do Brasil. Surgem algumas correntes políticas no Brasil – Partido Brasileiro – Partido Português.  

Com a vinda da Família Real para o Rio de Janeiro, a importância do Sudeste como centro administrativo e político do Brasil foi visível. Há uma divisão entre os interesses do NORTE e SUL. O NORTE quer manter as relações com Portugal, querem que a corte Real sai do Brasil, a fim de que o controle sob suas políticas diminua. O SUL quer a independência de Portugal, os representantes da Corte Real que aqui ficam querem ter total controle das políticas vigentes, sem controle de Portugal.

à Essa dicotomia entre NORTE e SUL é a força suficiente para que ocorra as Guerras de Independência (1822 – 1825)

Primeiro Reinado

Independência do Brasil (1822): D. Pedro I decreta a independência do Brasil. Era um movimento esperado, pode-se dizer que foi um movimento planejado já por D. João VI, que deixou seu filho aqui, a fim de manter ambos os tronos sob o comando da casa de Brangança.

As forças políticas vigentes no país antes da decretação da independência são as seguintes:

à Partido BRASILEIRO:

            Aristocratas (José Bonifácio): defendiam uma centralização administrativa, um Executivo forte, tinham o projeto imperial de expansão para o interior.

            Democratas (Gonçalves Ledo): defendiam um descentralização administrativa, um Legislativo forte.

à Partido PORTUGUÊS: defendiam o retorno de D. João VI e retorno do Brasil à condição de colônia. (kkk!)

Nesse debate vencem os Aristocratas – propõem uma Constituição (Constituição Mandioca), que não é aceita por D. Pedro I. A Constituição Mandioca, tinha esse nome porque foi elaborada por um Poder Constituinte que representavam os “homens bons”- grandes proprietários de terras e escravos. Não representavam uma vontade popular, e nem foram eleitos por voto direto.

Promulgacão da Constituição de 1824: D. Pedro I não aceita a constituição e em 1824, unindo-se com os partidários do ABSOLUTISMO, outorga um nova constituição, a primeira do Brasil independente.

            Importante:     1) D. Pedro I dissolve a Assembléia Constituinte e outorga a Constituição de 1824.

                                    2) Apesar da influência iluminista, há pouco interesse REAL nos ideais liberais – as elites não lutam pelo fim da escravidão, o voto continua censitário.

Características da Constituição de 1824:  

- Estabelece uma Monarquia constitucional, hereditária e representativa.  

- Divisão entre 4 Poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador.

- Voto censitário e indireto.

- Estabelece o catolicismo como religião oficial, estando ela subordinada ao Estado.

- Estabelece um rol de direitos e garantias individuais.

Poder Moderador: Estabelecia que o Imperador era inviolável e sagrado e que exercia o controle dos outros 3 poderes. Ex: escolha de senadores, sanciona decretos, suspende magistrados, moderar penas.

Padroado: Forma de administrar a Igreja. O Papa não poderia estar em todos os lugares para controlar a igreja e então o Poder Monárquico passa a controlar a Igreja no território brasileiro, representando sua vontade. Subordina a Igreja ao Estado (apesar do ideal liberar pregar que o Estado deve ser laico).

(Art 179) Rol de direitos e garantias: ao mesmo tempo que garantia um rol de direito fundamentais, permitia o regime escravocrata – contradição!!!  Este artigo previa a instituição de um Código Penal e de Processo Penal.

Fim do Primeiro Reinado:

- Motivos que levaram D. Pedro I a abdicar o trono brasileiro e retornar a Portugal:

-       Autoritarismo de D. Pedro e insatisfação política – Outorga a Constituição de 1824, Poder Moderador;

-       Interesse em D. Pedro pelo trono de Portugal – Sucessão

-       Crise econômica e guerras – envio de dinheiro para Portugal, guerra Cisplatina, Confederação do Equador.

Abdicação de D. Pedro I (1831)

Gera um vácuo no poder pois o filho de D. Pedro I tinha apenas 5 anos de idade e não poderia governar. Estabelecem-se 3 facções políticas:

- Restauradores: defendem a volta de D. Pedro I;

- Moderados: defendem a Monarquia como forma de governo, garantia do interesse das elites e o processo eletivo pelo voto censitário;

- Exaltados: defendem a melhoria da qualidade de vida da população e o processo eletivo pelo voto universal;

Governo Regencial (1831 – 1840): Como o príncipe regente não poderia reinar, com o descontentamento de todas as classes sociais e a crise financeira e política estabelecidas, instala-se o Governo Regencial. A principal medida tomada pelos regentes foi a DESCENTRALIZAÇÃO DO PODER. Essa descentralização buscava evitar a ocorrência de movimentos separatistas e também satisfazer as vontades políticas locais, que não enxergavam o governo regencial como legítimo, já que a única autoridade constitucionalmente aceita era o Rei.

Essa descentralização ocorreu com as seguintes medidas:

1) Criação da Guarda Nacional (1831): Uma lei é promulgada criando a GUARDA NACIONAL, que era uma força armada local, posta a disposição das províncias. Esse poder de polícia garante a autonomia das províncias, que teriam um poder coercitivo para impor sua vontade em âmbito local.

2) Criação do Código Penal de de Processo Penal (1830 e 1832): O Código Penal (1830) criado um pouco antes da abdicação de D. Pedro I já sofre uma influência do Iluminismo Penal com a obra de Cesare Becaria, revoga o LIVRO V das Ordenações Filipinas e extingue várias penas cruéis, além de aplicar a proporcionalidade da pena e garantir que a pena não ultrapassasse o apenado, . Mas é com o Código de Processo Penal (1832) que ocorre a descentralização do Poder Judiciário, por meio da criação dos Juiz de Paz.

            Juiz de Paz: juiz leigo, eleito pelo voto censitário, representa os proprietários rurais, eleição feita nas paróquias/fregueias. Seria o Poder Judiciário atendendo as demandas das elites dentro da província.

3) Ato Adicional de 1834 e Regência Una (1834): o AD autoriza a criação das Assembléias Legislativas dentro das províncias. A partir deste momento os poderes legislativos locais passam a ter autonomia para editar leis de seu interesse. Passam a ter orçamento próprio. Seria a “constitucionalização” da descentralização administrativa do Império brasileiro.

OBS: Vale ressaltar que os Presidentes das Províncias continuaram sendo escolhidos pelo governo central o que gerou diversas revoltas durante o Primeiro Reinado.

DESCENTRALIZAÇÃO          - Províncias com poder de polícia - Guarda Nacional

                                                - Províncias com Autonomia Judiciária – Juiz de Paz

                                                - Províncias com autonomia Legislativa – Assembléias Legislativas

Segundo Reinado

Golpe da Maioridade (1840):

- Mesmo havendo uma descentralização de poder tentando garantir a autonomia local, ainda assim não foi suficiente para se evitar que revoltas aparecessem em diversas partes do território. Os governos locais não aceitavam a escolha dos Presidentes das Províncias pelo governo central e o esfacelamento do território brasileiro pelas revoltas provocou profundas crises política e financeira.

- Conservadores e Liberais, apesar de possuírem ideias distintas, perceberam que a única solução era um projeto centralizador na figura do então príncipe regente, trazendo um governo que se mostrasse legítimo. Declaram então a maioridade de D. Pedro II e o Brasil retorna ao modelo de governo centralizado.

Ideal Liberal (Luzias): defendem um legislativo forte

Ideal Conservador (Saquaremas): defendem um executivo forte na mão do imperador, que exerceria o poder moderador.

- Edita-se uma lei que interpreta o Ato Adicional de 1834 – Limita-se o poder das Assembléias Legislativas, dos Juizes de Paz, e traz de volta o controle da Polícia Judiciária para o governo central.

- Alternância entre Liberias e Conservadores no poder.

Aspectos políticos relevantes do Segundo Reinado: Centralização do Poder nas mãos do Imperador, alternância entre Luzias e Saquaremas, consenso na manutenção da sociedade estratificada, patriarcal e escravocrata.

Parlamentarismo às avessas: D. Pedro II cria o cargo de Presidente do Conselho de Ministro, que será escolhido por ele. O Presidente do Conselho nomeia os demais ministros. Além disso, com o Poder Moderador, D. Pedro II pode destituir qualquer um.

Relativa Estabilidade (1850): pode-se dizer que a centralização do poder e a alternância entre libertadores e conservadores, fruto de um acordo tácito, trouxeram relativa estabilidade política e econômica ao Brasil. A identidade nacional é fortalecida pela produção cultural e artística.

ESCRAVIDÃO:

O sistema de produção brasileiro continua sendo predominantemente latifundiário, escravocrata e para exportação. O regime de escravidão é a mola mestra da economia e não há mudanças profundas até o fim século XIX.

1831 – Lei Feijó – proíbe a importação de escravos – INEFICAZ – conhecida como “lei para inglês ver”

1850 – Lei Eusébio de Queiroz – Resultado das medidas tomadas pela Inglaterra, que decreta o Bill Aberden, e captura navios negreiros levando de volta à Africa. Há uma grande pressão Inglesa para o fim do regime escravista, já que os ingleses atravessam a Revolução Industrial e necessitam de mercado consumidor para os seus produtos, o Brasil depende financeiramente da Inglaterra, já que a dívida portuguesa com a Inglaterra foi transferida para o  Brasil, como forma de reconhecimento de sua independência. A captura dos navios negreiros gera grande prejuízo aos latifundiários e é uma ameaça a soberania brasileira, que resolve decretar a lei proibindo o tráfico negreiro.

Repercussão da Lei Eusébio de Queiroz: O fim da escravidão era algo iminente. Buscando preparar o ordenamento jurídico brasileiro para o fim que se aproximava, 2 leis importantes foram criadas: o Código Comercial, que normatizava as relações comerciais, e que foi derrogado parcialmente e ainda vale nos dias de hoje e a Lei de Terras, que normatizava a propriedade privada. A preocupação era legitimar a propriedade nas mãos dos grandes latifundiários já que os escravos iriam se estabelecer em algum lugar, após o fim da escravidão. Além disso, a Lei de terras legislava sobre os imigrantes.

1871 - Lei do Ventre Livre – Durante 8 anos o dono do escravo cuidaria da criança. O Estado indenizaria os custos. Caso não houvesse a indenização, o escravo trabalharia até os 21 anos para indenizar os custos – SEM EFETIVIDADE REAL

1885 - Lei dos Sexagenários – Escravo atinge os 60 anos, trabalharia mais 3 anos, e estaria livre.

1888 - Lei Áurea – Abolição EFETIVA.

Guerra do Paraguai: Rompe a estabilidade financeira e política. Fortalece: identidade nacional (brancos, negros e índios lutando lado a lado), fortalece a autoridade do Exército (papel importante na guerra), fortalecimento dos movimentos abolicionistas. Enfraquece: estabilidade política e a popularidade do imperador.

Crise Religiosa: Crise no Padroado;

Crise Militar: Empoderamento do Exército; e

Crise Política: Insatisfação das elites oligárquicas fim do escravismo + surgimento de novos grupos sociais que não se sentem representados.

Fim do Segundo Reinado: Cafeicultores se unem com os militares e assim seguem para o Golpe Militar, colocando o Marechal Deodoro como chefe do governo.

República da Espada (República Velha)

(1^a Fase) GOVERNO PROVISÓRIO (15/nov/89 – 25/fev/91)

Rompidos os três pilares de sustentação do governo, instala-se o novo governo provisório, que era chefiado por Marechl Deodoro, e seria um governo de transição entre Monarquia e República.

Duas chapas são formadas (militares x civis), mas como a instabilidade política ainda imperava, os militares são escolhido como ponta de lança das oligarquias cafeeiras.

Decreto nº 1: Estabelece a República Federativa do Brasil, transforma províncias em Estados Federativos, cria nova bandeira, separa a Igreja do Estado.

Encilhamento: O encilhamento foi uma política econômica fundamentada na ideia de livre emissão de créditos monetários. (crise econômica - inflação)

Código Penal de 1980:  A promulgação do código penal em momento anterior a própria constituição republicana demonstra a preocupação das novas classes com os ex-cativos que foram libertos ao fim do regime escravocrata brasileiro (ex: colocava como crime a prática da capoeira). Não tinha uma técnica jurídica e possuía características inquisitoriais, visando o controle social. Apesar disso tinha uma contradição, pois extinguia a pena de morte.

Constituição de 1981: Com a nova constituição o presidente eleito INDIRETAMENTE é o Marechal Deodoro da Fonseca e seu vice é Floriano Peixoto. (promulgada em 25/fev/91)

(2^a Fase) GOVERNO DE DEODORO (25/fev/1891 – nov/1891)

Marcado por grave crise financeira – política do Encilhamento

Descontentamento dos cafeicultores paulistas

Falta de apoio do Congresso Nacional

Deodoro tentar fechar o CN mas não consegue e renuncia.

Floriano assume a presidência.

(3^a Fase) GOVERNO DE FLORIANO (nov/1891 – nov/1894)

Tem apoio das oligarquias cafeeiras paulistas

Sua posse inconstitucional foi superada

Assumiu o dever de pacificar o país (combate ferozmente as Revoltas da Armada e Federalistas)

Ideias conflitantes do período:

Brasil com gov central x Brasil com Estados mais autônomos.

Disputas entre civis e militares

Eleições indiretas

Posse “incostitucional de Floriano”

Crise econômica – política do encilhamento

Revolta Federalista + Armada

Exército x Marinha

Caracterísiticas da CF/91:

CF/1824	CF/1891
Outorgada p/ D. Pedro II	Promulgada por Assembléia Constituinte
Voto Indireto, Censitário, 25 anos	Voto Direto, Aberto, Universal*, 21 anos
Membros do Leg – Vitalício	Membros do Leg – Mandato
Monarquia	República Federativa
Parlamentarismo	Presidencialista
Centralização	Autonomia dos Estados
	* não votavam: mulheres, índios, mendigos, analfab., monges, pracas.
	Grande naturalização

A República Velha é marcada por um governo de transição, onde imperava os interesses das elites e não há a participação popular.

FASE OLIGÁRQUICA (Política CAFÉ COM LEITE)

Com o fim do momento de transição, passam a dominar os interesses políticos as oligarquias mineira (leite) e paulista (café).

Características: Política do Café com Leite, Política dos Governadores, Clientelismo, Voto de Cabresto, Curral Eleitoral.

É uma fase marcada pela alternância entre presidentes paulistas e mineiros, representando os interesses destas oligarquias. Havia um acordo entre estas oligarquias e essa alternância garantia uma certa estabilidade ao país. A autonomia estadual concedida pela constituição, o poder econômico e o grande curral eleitoral dos Estados de SP e MG, o coronelismo e o voto de cabresto permitiram o controle das políticas pelos Partidos Republicano Paulista e Mineiro.

Coronelismo: o termo remete à criação da Guarda Nacional, criada no período regencial, que ficava subordinada aos coronéis das províncias. O coronel da fase oligárquica tinha poder econômico e político, ele era um rico proprietário de terra que, por meio da troca de favores com a população local, seus clientes,  (alfabetização, emprego, saúde, facilidades em geral), conseguia influenciar no processo eleitoral elegendo os candidatos que interessassem às oligarquias.

Clientelismo: Processo de troca de favores e de influenciação do voto. Os eleitores eram os clientes dos candidatos, e estes ofereciam vantagens em troca do voto.

Voto de Cabresto: Era possível e institucionalizado devido ao voto ser ABERTO. Por meio dele o Coronel poderia utilizar até mesmo a força coecitiva para impor o voto em determinado candidato, por meio de seus jagunços.

Curral Eleitoral: Parte da população ou região onde o voto era controlado pelo Coronel.

Voto no Império (CF/24): Censitário, Indireto, >25 anos

Voto na República (CF/91): Direto, Universal* (?), Aberto.

*Universal? R:Não. Não votavam – mulher, analfabeto, mendigo, monges, praças.

Como funcionava o governo?

R: O Poder Central não interferia no Poder Estadual (autonomia) e os Estados com os maiores currais eleitorais elegiam os candidatos indicados pelo governo central.

Política dos Governadores: havia uma comissão verificadora dos diplomas. Os candidatos eleitos que não eram “situação” passavam por esta comissão e não recebiam o diploma (degola)

Movimentos Urbanos e Rurais: todas os movimentos de não inserção da população nas políticas públicas de melhorias provocaram revoltas no campo e na cidade.

            Reclamação do campo: concentração rural de terras, contestação do poder oligárquico, movimentos messiânicos

            Reclamação da cidade: preconceiuto racial (busca do embranquecimento – grande naturalização), desemprego, manifestações culturais e religiosas proibidas.

O Café: importância que vinha a força política dos grandes produtores de café. Desse modo, o café acabava sendo o principal gerador de divisas, dólares que o Brasil utilizava para suprir suas necessidades exportadoras. Foi por causa do acúmulo de capital provindo do café que se deu o início da industrialização no país (indústrias de substituição).

O Código Civil de 1916: passa a reger as relações sociais – família, propriedade, contratos. Com esta publicação houve a TOTAL superação das Ordenações Filipinas. Tem caracterísitcas liberais e conservadoras.

Ideias Socialistas: a imigração européia traz os ideais sociaistas da europa e com isso a luta pelos direitos de segunda geração (Direitos Sociais) da classe operária começa a ser difundida pelos movimentos sindicalistas.

Movimento Modernista (1922): Rompia com a sociedade tradicional brasileira e seu modelo político, propondo novos modelos, sociais, políticos e culturais.

Movimento Tenentistsa (1922): Para esses jovens oficiais, a maioria tenentes e capitães, era neces- sário que o Exército se reorganizasse para novamente ficar a frente dos projetos políticos de desenvolvimento e modernização da sociedade brasileira como um todo.

Crise do Café com Leite:

- Movimento Modernista

- Movimento Tenentista (luta pela maior representatividade das classes mais baixas)

- Insipiente surgimento da classe média (nao tinham representantes)

- CRISE DA BOLSA (1929) – Grande Depressão.

A crise desencadeia o Golpe Militar que depõe Washigton Luis e uma junta militar entrega o governo para Getúlio Vargas em 1930. Começa a ERA VARGAS.

ERA VARGAS

As características marcantes desse período foram: centralização do poder, processo de industrialização, atuação social forte e fortalecimento das FFAA. Outras classe começam a sobressair: Militares, oligarquias dissidentes e classe média.

Governo Provisório de GV (1930 – 1934)

GV governa por Atos Discricionários e Decretos-Leis buscando a centralização do poder. Também decreta a política dos Interventores nos Estados, que eram tenentes nomeados para fiscalizar o governo nos Estados. O governo é provisório porque ainda há constituição

Código Eleitoral de 1932: buscava preparar o país para futuras eleições.

-       Instituiu a Justiça Eleitoral

-       Institui o voto OBRIGATÓRIO para Homem > 21 anos, Mulher > 21 anos (facultativo)

-       Representação CLASSISTA no Poder Legislativo

-       VOTO UNIVERSAL, DIRETO e SECRETO

Constituição de 1934:

Constituição de 1934: É chamada de “COLCHA DE RETALHOS” já que trazia ideais liberais e conservadoras. GV tentava centralizar o poder, acabando com a influência dos coronéis nos Estados. O Brasil era uma Federação, mas havia uma tentativa de GV de enfraquecer a autonomia das Estados. Por outro lado, os tenentes buscavam trazer mais liberdades e prover maior representação às classes alijadas do governo. O Legislativo, buscava um estado mais liberal, o Executivo, um estado mais conservador. Houve a ampliação do rol de direitos sociais (direitos de segunda geração), já que a industralização e o processo de imigração fez com que estes ideais fossem trazidos para o Brasil.

Conturbado período de 1935 – 1937: A Europa era semeada por governos totalitários com características facistas, nazistas, socialistas e comunistas e isso se reflete no Brasil. No Brasil surgem 2 partidos a ANL (Aliança Nacional Libertadora) e a AIB (Ação Integralista Brasileira). De forma resumida, sem entrar no mérito de posições políticas, pode-se dizer que:

ANL: incluia os tenentes, tinham influência comunistas, queriam a revolução pela luta de classes, defendiam um estado centralizador controlado pelo proletariado.

AIB: combatiam os comunistas, queriam um estado centralizador e totalitário, Estado interventor.

A Intentona Comunista (1935) e o vazamento do Plano Cohen (1937) na mídia são utilizada por GV como pano de fundo ara justificar um GOLPE MILITAR (1937) para proteger o Estado brasileiro contra os comunistas. (lembrando que o mandado de GV irira apenas até 1938)

2) ESTADO NOVO (1937 – 1945) – DITADURA VARGAS

GV apoiado pelos militares torna-se o chefe do governo por meio de um golpe militar. Como uma ditadura, sua principal característica é a a centralização do poder por meio de um Poder Executivo forte.

A Constituição de 1937 (A Polaca): teve grande influência da Constituição totalitáia polones, justificando dái seu apelido, a Polaca. Foi uma constituição outorgada. Tinha como principais características:

-       Poder Executivo forte;

-       Dissolveu o CN;

-       Previa eleições INDIRETAS para presidente (mandado de 6 anos);

-       Extinguiu a Justiça Eleitoral; e

-       Federalismo enfraquecido. Estados perdem a autonomia.

Código Penal (1940) e Processo Penal (1941): Como são confeccionados em um período ditatorial possuem características repressivas e coercitivas, no entanto, de uma forma geral, não são considerados obras autoritárias, já que traziam as teorias do motivo do crime, considerava a personalidade do criminoso e a individualização da pena. Foram modificados diversas vezes, e são interpretados hoje conforme a CF/1988.

CLT (1943): Apesar de suas caracterísiticas ditatoriais, GV era considerado o “pai dos pobres”. Muito se deve por sua luta pelos direitos sociais dos trabalhadores, estendendo o rol de direitos sociais desta classe. A CLT trouxe direitos importantes como a Carteira de Trabalho (que também era uma forma de controlar os trabalhadores), jorandas de trabalho, férias, etc.

Após o fim da 2^a GM começa um movimento contrário às ditaduras. A opinião pública critica duramente a necessidade de um governo totalitário. A prinicipal crítica era: “GV mandou tropas brasileiras para Europa combaterem governos totalitaristas, mas o Brasil é um ditadura.”

O Ato Adicional 9 de 1945 previa eleições, mas ao nomear seu irmão para o chefe da polícia no DF os militares deconfiaram de um golpe de GV e deram um contragolpe, retirando vargas do poder. Inicia-se no Brasil a fase de redemocratização.

FIM DO ESTADO NOVO – FIM DA DITATURA VARGAS (1945).

REDEMOCRATIZAÇÃO

A Constituição de 1946:  dotada de características restauradoras, traz de volta as características republicanas da CF/91 e os direitos fundamentais da CF/1934. Sao estabelecidos:

-       Eleições DIRETAS e mandado de presidente de 5 anos

-       Reequilíbrios entres os poderes Executivo e Legislaivo

-       Retorno ao bicameralismo

-       Fim da representação classista no Legislativo

-       Voto OBRIGATÓRIO para homens e mulheres > 18anos

Gaspar Dutra, presidente eleito, governo com uma dura crise econômica causada pelo endividamento da Guerra, desvalorização da moeda, plano SALTE. Em virtude disso, GV volta ao poder só que agora eleito pelo povo, por meio das eleiçoes diretas.

Segundo período de GV (1951 – seria até 1956 – se suicida em 1954):  Marcado pela dualidade entre LIBERAIS (apoiam um estado mais liberal e o capital estrangeiro) e NACIONALISTAS (estado mais forte e rejeitam o capital estrangeiro). Brasil passa por grave crise econômica. GV se suicida.

Vácuo no Poder (1954 – 1956):

Conturbado período de sucessões com a posterior eleição de JK

JK (1956 – 1961): Plano de Metas + “50 anos em 5” – endividamento do Brasil

Janio Quadros e Jango (1961 -1964): Jango é deposto pelo militares por suas tendências de esquerda (condecoração à Che Guevara).

GOLPE MILITAR – DITADURA (1964 - 1985):

Os Atos Institucionais:  Os militares, por meio de um junta militar, passam governar por meio de Atos Institucionais. Este intrumento jurídico não estava previsto na CF/1946 e era atos Supranacionais que estavam acima da Constituição. Buscavam legitimar o governo militar, pode se considerar que instituiu um verdadeira Poder Constituinte por meio da revolução. Os militares tinham amplos poderes e justificavam suas medidas pela busca do bem maior, que era trazer a ordem o o progresso ao país.

A Constituição de 1967: Foi uma carta SEMIOUTORGADA, já que o Executivo ordenou que o Legislativo promulgasse tal Carta. Foi elaborado pelo CN, e previa um Executivo forte, e forte centralização política. Restringiu direitos e controlava as formas de comunicação (Lei de Segurança Nacional e Lei de Imprensa). Retirou o direito dos trabalhadores de realizarem greves e organizarem sindicatos. Mandado do Presidente era de 4 anos.

Ato Institucional nº 5: Pode ser visto como a mais violenta faceta do governo militar. O presidente poderia estabelecer o recesso do CN por tempo indeterminado, cassar mandados, suspender direitos políticos , direitos individuais e liberdades. Militares poderiam utilizar medidas coercitivas, o que resultou em excessos.

Emenda de 69 (outra Constituição?): Alguns estudiosos dizem que seria uma nova Constituição. Foi um endurecimento da Constituição de 1967 e teve 3 principais características:

-       institucionalizou os Atos Institucionais

-       extinguiu as imunidades parlamentares

-       aumentou o mandado do presidente para 5 anos.

Década de 70: Milagre brasileiro. Brasil caminha para o processo de redemocratização que se consolida nas eleições de 1985, onde é eleito Tancredo Neves. Ele morre antes de tomar posse e José Sarney o sucede.

A Constituição de 1988 (A Constituição Cidadã):

A Constituição Cidadã, além de reforçar as garantias e direitos fundamentais relacionados às liberdades públicas e aos direitos de cidadania, estabeleceu um grande rol de direitos sociais inéditos, bem como novos direitos denominados “difusos” por pertencerem a toda sociedade, podendo ser exemplificados pelo direito a um meio ambiente saudável, pelo direito do consumidor, pelo direito ao patrimônio histórico-cultural, entre outros. A Constituição recebeu duras críticas de ser ampla, abordando muitas temáticas que, em geral, não são enfrentadas pelo constituinte, mas sim pelo legislador. Isso acarretou certa “judicialização” das questões políticas (fenômeno em atual expansão), pois assuntos comumente enfrentados na esfera do debate político acabam sendo resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal.

CRONOGRAMA

 

1824 - BRASIL IMPÉRIO – D. Pedro I.

CF/1824

Outorgada

previa 4 Poderes (Ex, Jud, Leg e MODERADOR)

voto censitário, indireto para homens >25 a.

Senador: Vitalício

Imperador: Hereditário

Não há controle de constitucionalidade

1831 a 1840 -  Período Regencial

1834 - Ato Adicional: em virtude da abdicação de D. Pedro I em função de seu filho menor D. Pedro II o Brasil foi governado por uma regência. O ato adicional DESCENTRALIZOU poder por meio da criação da Guarda Nacional (dá a base para a criação do coronelismo), Assembleias Legislativas nas províncias e descentralização do Poder Judiciário  - As oligarquias locais passam a ter autonomia.

1840 - Golpe da maioridade de D. Pedro II

Bom articulador, D. Pedro conseguiu alternar as lideranças do governo entre Liberais e Conservadores.

1864 a 1870 – Guerra do Paraguai

Herança de grandes dívidas para o Brasil; empoderamento do Exército Brasileiro + movimentos abolicionistas; crise do Padroado – rompem os 3 pilares que sustentam o Império – MILITAR – RELIGIÃO – OLIGARQUIA.

1889 - PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

1889 a 1894 - REPÚBLICA DA ESPADA

(Decreto #1 – Brasil passa a ser uma República Federativa Presidencialista)

Sucessão de militares: Marechal Deodoro e Floriano Peixoto.

1890 - Código Penal

O primeiro grande código criado após a decretação da República foi o penal. Por quê? Em 1888 houve a libertação dos escravos, havia a necessidade de criar regras de convivência com esta realidade.

CF/1891

Promulgada

Voto: DIRETO, ABERTO, UNIVERSAL*

*Homens > 21 anos

*Não votavam: mulher, analfabetos, mendigos, praças, monges

Federalismo – com autonomia para os Estados.

Senador: 9 anos

Dep Fed: 3 anos

Presidente: 4 anos

1894 - 1930 - REPÚBICA OLIGÁRQUICA – Café c/ Leite.

O Voto aberto institucionalizou o voto de cabresto e o clientelismo nos principais currais eleitoral (MG e SP).

Coronelismo

Política dos Governadores – Comissão Verificadora – Degola.

1922 - Movimentos Tenentista e Semana de Arte Moderna

Movimentos que lutam por uma maior representatividade política. As oligarquias governam em seus interesses e não representam a vontade popular.

Revolução industrial e imigração de estrangeiros faz nascer no país uma luta por direitos sociais.

1929 - Crise da Bolsa de NY

1930 - ERA VARGAS

Um golpe militar tira Washington Luis do poder e põe GV.

1930 – 1934 - GOVERNO PROVISÓRIO VARGAS

1932- Código Eleitoral

Voto passa a ser DIRETO, SECRETO

H > 21 anos – obrigatório

M > 21 anos - facultativo

CF/1934

“Colcha de Retalhos”

Tem ideais liberadores e conservadores

Centralização do poder no Executiva

Legislativo classista com ideias liberais – SF enfraquecido

Choque entre Executivo e Legislativo

Voto passa a ser DIRETO, SECRETO

H > 18 anos – obrigatório

M > 18 anos – obrigatório (exercer função pública remunerada)

Presidente : 4 anos

1935 – Intentona Comunista

1937 – Plano Cohen na mídia

1937 a 1945 – DITADURA VARGAS

CF/1937

(“A Polaca”)

Outorgada

Dissolve o CN

Centralizadora

Presidente : 6 anos

1940 – Código Penal e

1941 – Código de Processo Penal

Apesar de serem publicações conservadoras, não são autoritárias, já que definiram teorias sobre crime.

1943 – CLT

1945 – Ato Adicional 9

Este AD previa eleições. No entanto, há indícios de que GV queria dar um golpe, pois nomeu seu irmão como chefe da Polícia do DF. Houve um contragolpe militar e tirou GV.

1945 – REDEMOCRATIZAÇÃO

1945 – 1964: Sucessão - GV (eleito), JK, Jânio Quadros e Jango.

CF/1946

Promulgada

Tendências restauradoras da República (CF/91)

Retorno dos direitos fundamentais (CF/34)

Presidente: 5 anos e reeleição

Bicameral

Voto: Obrigatório para TODOS > 18 anos.

1964 – GOLPE MILITAR – DITATURA MILITAR

Militares retiram Jango do poder com a justificativa da ameaça Comunista no Brasil

Passam a governar por Atos Institucionais e um Junta Militar.

Atos Institucionais: São atos supranacionais, que estão acima da CF vigente.

CF/1967

Semioutorgada

Super centralizadora e ditatorial

Presidente: 4 anos

AI 5  - Violenta faceta ditatorial do governo militar

Presidente poderia dar férias indeterminadas ao Congresso, poderia cassar direitos políticos e liberdades individuais.

EC/69 – CF/1969

Institucionaliza os Atos Institucionais

Presidente: 5 anos

Extingue as Imunidades Parlamentares

Década de 70 - Milagre brasileiro

1982 - Eleições diretas para todos os mandados, menos para presidente

1983 - Diretas Já

1985 - REDEMOCRATIZAÇÃO – Tancredo/Sarney

CF/1988

“Constituição Cidadã”

Outorgada

Presidente: 5 anos c/ reeleição.